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Lei Ordinária Nº 1501 – 2011
Tipo: Lei Ordinária Revogada: Não Número: 1501 Ano: 2011 Descrição: Autoriza legitimação de posse de imóvel urbano em nome do espólio de Antônio Toledo de Oliveira e dá outras providências.Faça o Download aqui:
Lei Ordinária Nº 1501 - 2011
ANEXOS ABAIXO: