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Lei Ordinária Nº 1504 – 2011
Tipo: Lei Ordinária Revogada: Não Número: 1504 Ano: 2011 Descrição: Altera lei n° 684/1992, incluindo seção x, artigo 23-A, 23-B e 23-C ao Título II, Revogando capitulo III, do Título 111, da Lei n" 384/1981 e Lei nº 1.025/2001 e dá outras providências.Faça o Download aqui:
Lei Ordinária Nº 1504 - 2011
ANEXOS ABAIXO: