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Lei Ordinária Nº 1504 – 2011

Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 1504
Ano: 2011
Descrição: Altera lei n° 684/1992, incluindo seção x, artigo 23-A, 23-B e 23-C ao Título II, Revogando capitulo III, do Título 111, da Lei n" 384/1981 e Lei nº 1.025/2001 e dá outras providências.
ANEXOS ABAIXO: