Legislações Por meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la no portal e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel.

---

Lei Ordinária Nº 1513 – 2011

Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 1513
Ano: 2011
Descrição: Autoriza concessão de Anistia de multas e juros aplicados sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU, inscrito em Dívida Ativa e dá outras providências.
ANEXOS ABAIXO: