LegislaçõesPor meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la no portal e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel. |
Search
Lei Ordinária Nº 1513 – 2011
Tipo: Lei Ordinária Revogada: Não Número: 1513 Ano: 2011 Descrição: Autoriza concessão de Anistia de multas e juros aplicados sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU, inscrito em Dívida Ativa e dá outras providências.Faça o Download aqui:
Lei Ordinária Nº 1513 - 2011
ANEXOS ABAIXO: