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Lei Ordinária Nº 1518 – 2011

Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 1518
Ano: 2011
Descrição: Altera redação da Ementa e do art. 2° da Lei n° 1.505, de 19/07/11, acrescenta-lhe o art. 3° e dá outras providências.