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Lei Ordinária Nº 1519 – 2011

Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 1519
Ano: 2011
Descrição: Acrescenta § 1° ao Art. 1° da Lei n° 1.497, de 21-09-2011 e dá outras providências.
ANEXOS ABAIXO: