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Lei Ordinária Nº 1519 – 2011
Tipo: Lei Ordinária Revogada: Não Número: 1519 Ano: 2011 Descrição: Acrescenta § 1° ao Art. 1° da Lei n° 1.497, de 21-09-2011 e dá outras providências.Faça o Download aqui:
Lei Ordinária Nº 1519 - 2011
ANEXOS ABAIXO: