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Lei Ordinária Nº 1521 – 2011
Tipo: Lei Ordinária Revogada: Sim Número: 1521 Ano: 2011 Descrição: Dispõe sobre as normas para execução e aprovação de Projeto de "Condomínios Horizontais Fechados" e dá outras providências.Faça o Download aqui:
Lei Ordinária Nº 1521 - 2011
ANEXOS ABAIXO: