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Lei Ordinária Nº 1532 – 2012
Tipo: Lei Ordinária Revogada: Não Número: 1532 Ano: 2012 Descrição: Altera redação do art. 4° da Lei no. 1091/2003 de 05-05-03 e dá outras providências.Faça o Download aqui:
Lei Ordinária Nº 1532 - 2012
ANEXOS ABAIXO: