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Lei Ordinária Nº 1540 – 2012

Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 1540
Ano: 2012
Descrição: Institui a Unidade Fiscal Municipal — UFM, como valor referência para efeito de cálculo de Atualização Monetária e de conversão de valores pertencentes à Fazenda Pública Municipal.
ANEXOS ABAIXO: