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Lei Ordinária Nº 1540 – 2012
Tipo: Lei Ordinária Revogada: Não Número: 1540 Ano: 2012 Descrição: Institui a Unidade Fiscal Municipal — UFM, como valor referência para efeito de cálculo de Atualização Monetária e de conversão de valores pertencentes à Fazenda Pública Municipal.Faça o Download aqui:
Lei Ordinária Nº 1540 - 2012
ANEXOS ABAIXO: