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Lei Ordinária Nº 1541 – 2012

Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 1541
Ano: 2012
Descrição: Altera o art. 243 e 219 da Lei n° 508/1985 de 05/12/1985, que Institui as medidas de Polícia Administrativa a cargo do Município e dá outras providências.
ANEXOS ABAIXO: