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Lei Ordinária Nº 1545 – 2012

Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 1545
Ano: 2012
Descrição: Dispõe sobre a cobrança dos débitos relativos às tarifas de água, esgotos e serviços, a inscrição em dívida ativa e os critérios de parcelamento de contas de água e esgotos do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE - do município de Mantena/MG e dá outras providências.
ANEXOS ABAIXO: