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Lei Ordinária Nº 1550 – 2012
Tipo: Lei Ordinária Revogada: Não Número: 1550 Ano: 2012 Descrição: Modifica a Lei n° 1.515, de 18-11-2011, alterando o nome da Caixa Escolar constante do item 4 do art. 1° e acrescentando o item 8 com a Caixa Escolar que menciona e dá outras providências.Faça o Download aqui:
Lei Ordinária Nº 1550 - 2012
ANEXOS ABAIXO: