Legislações Por meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la no portal e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel.

---

Lei Ordinária Nº 1550 – 2012

Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 1550
Ano: 2012
Descrição: Modifica a Lei n° 1.515, de 18-11-2011, alterando o nome da Caixa Escolar constante do item 4 do art. 1° e acrescentando o item 8 com a Caixa Escolar que menciona e dá outras providências.
ANEXOS ABAIXO: