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Lei Ordinária Nº 1552 – 2012

Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 1552
Ano: 2012
Descrição: Autoriza Legitimação de Posse de Imóveis Urbanos em nome do espólio de José Ribeiro Laureano e dá outras providências.
ANEXOS ABAIXO: