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Lei Ordinária Nº 1552 – 2012
Tipo: Lei Ordinária Revogada: Não Número: 1552 Ano: 2012 Descrição: Autoriza Legitimação de Posse de Imóveis Urbanos em nome do espólio de José Ribeiro Laureano e dá outras providências.Faça o Download aqui:
Lei Ordinária Nº 1552 - 2012
ANEXOS ABAIXO: