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Lei Ordinária Nº 1553 – 2012

Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Sim
Número: 1553
Ano: 2012
Descrição: Autoriza Legitimação de Posse de Imóvel Urbano em nome do espólio de Antônio José Moreira e dá outras providências.
ANEXOS ABAIXO: