LegislaçõesPor meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la no portal e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel. |
Search
Lei Ordinária Nº 1553 – 2012
Tipo: Lei Ordinária Revogada: Sim Número: 1553 Ano: 2012 Descrição: Autoriza Legitimação de Posse de Imóvel Urbano em nome do espólio de Antônio José Moreira e dá outras providências.Faça o Download aqui:
Lei Ordinária Nº 1553 - 2012
ANEXOS ABAIXO: