LegislaçõesPor meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la no portal e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel. |
Search
Lei Ordinária Nº 1556 – 2012
Tipo: Lei Ordinária Revogada: Não Número: 1556 Ano: 2012 Descrição: Estabelece Atribuições para cargos de Provimentos Efetivos existentes no Quadro de Pessoal do Poder Executivo e dá outras providências.Faça o Download aqui:
Lei Ordinária Nº 1556 - 2012
ANEXOS ABAIXO: