LegislaçõesPor meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la no portal e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel. |
Search
Lei Ordinária Nº 1557 – 2012
Tipo: Lei Ordinária Revogada: Sim Número: 1557 Ano: 2012 Descrição: Autoriza Legitimação de Posse de Imóveis Urbanos em nome de Ademar de Assis e Lusia Dutra de Assis, e dá outras providências.Faça o Download aqui:
Lei Ordinária Nº 1557 - 2012
ANEXOS ABAIXO: