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Lei Ordinária Nº 1557 – 2012

Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Sim
Número: 1557
Ano: 2012
Descrição: Autoriza Legitimação de Posse de Imóveis Urbanos em nome de Ademar de Assis e Lusia Dutra de Assis, e dá outras providências.
ANEXOS ABAIXO: