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Lei Ordinária Nº 1560 – 2012

Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 1560
Ano: 2012
Descrição: Altera redação da Ementa e do art. 1" da Lei n" 1.557 de 20-06-12 e dá outras providências.
ANEXOS ABAIXO: