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Lei Ordinária Nº 1571 – 2012
Tipo: Lei Ordinária Revogada: Sim Número: 1571 Ano: 2012 Descrição: Autoriza Legitimação de Posse de Imóveis Urbanos em nome de PAULO CÉZAR MENDES, e dá outras providências.Faça o Download aqui:
Lei Ordinária Nº 1571 - 2012
ANEXOS ABAIXO: