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Lei Ordinária Nº 1576 – 2012
Tipo: Lei Ordinária Revogada: Sim Número: 1576 Ano: 2012 Descrição: Altera redação da Ementa e do art. 1° da Lei n° 1.553 de 19-06-12 e dá outras providências.Faça o Download aqui:
Lei Ordinária Nº 1576 - 2012
ANEXOS ABAIXO: