LegislaçõesPor meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la no portal e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel. |
Search
Lei Ordinária Nº 1578 – 2012
Tipo: Lei Ordinária Revogada: Não Número: 1578 Ano: 2012 Descrição: AUTORIZA LEGITIMAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEIS URBANOS EM NOME DE MANOEL MESSIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Faça o Download aqui:
Lei Ordinária Nº 1578 - 2012
ANEXOS ABAIXO: