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Lei Ordinária Nº 1580 – 2012
Tipo: Lei Ordinária Revogada: Não Número: 1580 Ano: 2012 Descrição: AUTORIZA LEGITIMAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL URBANO EM NOME DO ESPÓLIO DE JOSÉ DE SOUZA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.Faça o Download aqui:
Lei Ordinária Nº 1580 - 2012
ANEXOS ABAIXO: