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Lei Ordinária Nº 1591 – 2012
Tipo: Lei Ordinária Revogada: Não Número: 1591 Ano: 2012 Descrição: Autoriza Legitimação de Posse de Imóveis Urbanos em nome do espólio de ARTHUR DE PAULA, e dá outras providências.Faça o Download aqui:
Lei Ordinária Nº 1591 - 2012
ANEXOS ABAIXO: