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Lei Ordinária Nº 1592 – 2013
Tipo: Lei Ordinária Revogada: Não Número: 1592 Ano: 2013 Descrição: Autoriza Legitimação do Posse de Imóvel Urbano em nome de ERSO PIRES DE MELO e dá outras providências.Faça o Download aqui:
Lei Ordinária Nº 1592 - 2013
ANEXOS ABAIXO: