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Lei Ordinária Nº 1596 – 2013

Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 1596
Ano: 2013
Descrição: Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aquicultura Familiar, bem como utilizar recursos na promoção de ações de apoio e incentivo à atividade.
ANEXOS ABAIXO: