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Lei Ordinária Nº 1599 – 2013
Tipo: Lei Ordinária Revogada: Não Número: 1599 Ano: 2013 Descrição: Dispõe sobre a proibição da suspensão do fornecimento dos serviços de energia elétrica e de água tratada em véspera de feriados e finais de semana e nos feriados e finais de semana.Faça o Download aqui:
Lei Ordinária Nº 1599 - 2013
ANEXOS ABAIXO: