LegislaçõesPor meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la no portal e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel. |
Search
Lei Ordinária Nº 1600 – 2013
Tipo: Lei Ordinária Revogada: Não Número: 1600 Ano: 2013 Descrição: Dispõe sobre o atendimento preferencial aos deficientes físicos e mentais, em postos de saúde, clínicas, hospitais e outros estabelecimentos similares.Faça o Download aqui:
Lei Ordinária Nº 1600 - 2013
ANEXOS ABAIXO: