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Lei Ordinária Nº 1600 – 2013

Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 1600
Ano: 2013
Descrição: Dispõe sobre o atendimento preferencial aos deficientes físicos e mentais, em postos de saúde, clínicas, hospitais e outros estabelecimentos similares.
ANEXOS ABAIXO: