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Lei Ordinária Nº 1606 – 2013
Tipo: Lei Ordinária Revogada: Não Número: 1606 Ano: 2013 Descrição: Inclui o artigo 7° à Lei n° 1335 de 05/12/2007 e dá outras providências.Faça o Download aqui:
Lei Ordinária Nº 1606 - 2013
ANEXOS ABAIXO: