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Lei Ordinária Nº 1609 – 2013
Tipo: Lei Ordinária Revogada: Não Número: 1609 Ano: 2013 Descrição: Altera art. 10 da Lei n° 1.576 de 01/08/2012, "in-fine", e dá outras providências.Faça o Download aqui:
Lei Ordinária Nº 1609 - 2013
ANEXOS ABAIXO: