Legislações Por meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la no portal e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel.

---

Lei Ordinária Nº 1622 – 2013

Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 1622
Ano: 2013
Descrição: Concede isenção tributária de Imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN) e imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) para viabilizar a implantação de Programa Habitacional dos Governos Federal, Estadual e Municipal e dá outras providências.
ANEXOS ABAIXO: