LegislaçõesPor meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la no portal e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel. |
Search
Lei Ordinária Nº 1624 – 2013
Tipo: Lei Ordinária Revogada: Não Número: 1624 Ano: 2013 Descrição: Autoriza Legitimação de Posse de Imóveis Urbanos em nome de GERVASIO ALVES FILHO e dá outras providências.Faça o Download aqui:
Lei Ordinária Nº 1624 - 2013
ANEXOS ABAIXO: