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Lei Ordinária Nº 1626 – 2013
Tipo: Lei Ordinária Revogada: Não Número: 1626 Ano: 2013 Descrição: Autoriza concessão de Anistia de multas e juros aplicados sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU e o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN, inscrito em Dívida Ativa dá outras providências.Faça o Download aqui:
Lei Ordinária Nº 1626 - 2013
ANEXOS ABAIXO: