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Lei Ordinária Nº 1626 – 2013

Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 1626
Ano: 2013
Descrição: Autoriza concessão de Anistia de multas e juros aplicados sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU e o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN, inscrito em Dívida Ativa dá outras providências.
ANEXOS ABAIXO: