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Lei Ordinária Nº 1627 – 2013
Tipo: Lei Ordinária Revogada: Não Número: 1627 Ano: 2013 Descrição: Altera redação do art. 10 da Lei n° 635/90 de 05-12-90 e dá outras providências.Faça o Download aqui:
Lei Ordinária Nº 1627 - 2013