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Lei Ordinária Nº 1628 – 2013
Tipo: Lei Ordinária Revogada: Não Número: 1628 Ano: 2013 Descrição: Autoriza Legitimação de Posse de Imóveis Urbanos em nome das PESSOAS QUE MENCIONAM e dá outras providências.Faça o Download aqui:
Lei Ordinária Nº 1628 - 2013
ANEXOS ABAIXO: