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Lei Ordinária Nº 1651 – 2014
Tipo: Lei Ordinária Revogada: Não Número: 1651 Ano: 2014 Descrição: Ratifica o Protocolo de Intenções firmado pelo Município de Mantena, com a finalidade de constituir um Consórcio Público, nos termos da Lei Federal n°. 11.107, de 06 de abril de 2005.Faça o Download aqui:
Lei Ordinária Nº 1651 - 2014
ANEXOS ABAIXO: