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Lei Ordinária Nº 1651 – 2014

Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 1651
Ano: 2014
Descrição: Ratifica o Protocolo de Intenções firmado pelo Município de Mantena, com a finalidade de constituir um Consórcio Público, nos termos da Lei Federal n°. 11.107, de 06 de abril de 2005.
ANEXOS ABAIXO: