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Lei Ordinária Nº 166 – 1975

Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 166
Ano: 1975
Descrição: Fixa o “Valor Referência” como unidade de cálculo de tributos e penalidades pecuárias em substituições ao salário mínimo, e dá outras providências.
ANEXOS ABAIXO: