Legislações Por meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la no portal e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel.

---

Lei Ordinária Nº 1660 – 2014

Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 1660
Ano: 2014
Descrição: Dispõe sobre a parceria entre o Poder Executivo e a iniciativa privada para o fornecimento de conjunto escolar aos alunos da rede pública municipal, e dá outras providências.
ANEXOS ABAIXO: