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Lei Ordinária Nº 1664 – 2014
Tipo: Lei Ordinária Revogada: Não Número: 1664 Ano: 2014 Descrição: Cria o Conselho Municipal de Habitação, estabelece os princípios, os objetivos, as diretrizes, as competências, a composição, e dá outras providências.Faça o Download aqui:
Lei Ordinária Nº 1664 - 2014
ANEXOS ABAIXO: