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Lei Ordinária Nº 1664 – 2014

Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 1664
Ano: 2014
Descrição: Cria o Conselho Municipal de Habitação, estabelece os princípios, os objetivos, as diretrizes, as competências, a composição, e dá outras providências.
ANEXOS ABAIXO: