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Lei Ordinária Nº 1671 – 2014

Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 1671
Ano: 2014
Descrição: Autoriza legitimação de Posse de imóvel urbano em nome do espólio de MIRTE CAMARGOS DO NASCIMENTO E OUTROS, e dá outras providências.
ANEXOS ABAIXO: