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Lei Ordinária Nº 1671 – 2014
Tipo: Lei Ordinária Revogada: Não Número: 1671 Ano: 2014 Descrição: Autoriza legitimação de Posse de imóvel urbano em nome do espólio de MIRTE CAMARGOS DO NASCIMENTO E OUTROS, e dá outras providências.Faça o Download aqui:
Lei Ordinária Nº 1671 - 2014
ANEXOS ABAIXO: