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Lei Ordinária Nº 1680 – 2014

Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 1680
Ano: 2014
Descrição: Altera redação da Ementa e do art. 1° da Lei n° 1.669 de 04/07/2014, e dá outras providências.
ANEXOS ABAIXO: