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Lei Ordinária Nº 1681 – 2014

Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 1681
Ano: 2014
Descrição: Autoriza Legitimação de Posse de Imóvel Urbano em nome dos herdeiros de Antônio José Moreira e dá outras providências.
ANEXOS ABAIXO: