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Lei Ordinária Nº 1681 – 2014
Tipo: Lei Ordinária Revogada: Não Número: 1681 Ano: 2014 Descrição: Autoriza Legitimação de Posse de Imóvel Urbano em nome dos herdeiros de Antônio José Moreira e dá outras providências.Faça o Download aqui:
Lei Ordinária Nº 1681 - 2014
ANEXOS ABAIXO: