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Lei Ordinária Nº 1688 – 2014

Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 1688
Ano: 2014
Descrição: Dispõe sobre a alteração do art. 40 e o § 40 do art. 50 da Lei Municipal 1.082 de 26 de dezembro de 2002 modificado pela Lei Municipal 1.085 de 31 de janeiro 2003, e dá outras providências.