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Lei Ordinária Nº 1692 – 2014

Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 1692
Ano: 2014
Descrição: Autoriza as Subvenções Sociais, as Contribuições e as modalidades de Auxílios Financeiros para o exercício de 2015. Cria o instrumento da Subvenção Social Indireta e dá outras providências.
ANEXOS ABAIXO: