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Lei Ordinária Nº 1695 – 2015
Tipo: Lei Ordinária Revogada: Não Número: 1695 Ano: 2015 Descrição: Dispõe sobre a aplicação de penalidades pratica de assédio moral nas dependências da administração pública municipal direta e indireta por servidores públicos municipais.Faça o Download aqui:
Lei Ordinária Nº 1695 - 2015
ANEXOS ABAIXO: