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Lei Ordinária Nº 1695 – 2015

Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 1695
Ano: 2015
Descrição: Dispõe sobre a aplicação de penalidades pratica de assédio moral nas dependências da administração pública municipal direta e indireta por servidores públicos municipais.
ANEXOS ABAIXO: