LegislaçõesPor meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la no portal e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel. |
Search
Lei Ordinária Nº 171 – 1975
Tipo: Lei Ordinária Revogada: Não Número: 171 Ano: 1975 Descrição: Autoriza Despesas e dá outras Providências.Faça o Download aqui:
Lei Ordinária Nº 171 - 1975
ANEXOS ABAIXO: