Legislações Por meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la no portal e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel.

---

Lei Ordinária Nº 173 – 1975

Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 173
Ano: 1975
Descrição: Dá denominação a Logradouros públicos e contém outras providências.
ANEXOS ABAIXO: