Legislações Por meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la no portal e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel.

---

Lei Ordinária Nº 1736 – 2015

Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 1736
Ano: 2015
Descrição: Autoriza Legitimação de Posse de Imóvel Urbano em nome de JULDELANE HERMIDOLFFE e IRMÃOS e dá outras providências.
ANEXOS ABAIXO: