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Lei Ordinária Nº 1742 – 2016
Tipo: Lei Ordinária Revogada: Não Número: 1742 Ano: 2016 Descrição: Altera redação da Ementa e do art. 1° da Lei lei 1.679 de 03/10/2014, e dá outras providencias.Faça o Download aqui:
Lei Ordinária Nº 1742 - 2016
ANEXOS ABAIXO: