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Lei Ordinária Nº 1742 – 2016

Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 1742
Ano: 2016
Descrição: Altera redação da Ementa e do art. 1° da Lei lei 1.679 de 03/10/2014, e dá outras providencias.
ANEXOS ABAIXO: