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Lei Ordinária Nº 1746 – 2016
Tipo: Lei Ordinária Revogada: Não Número: 1746 Ano: 2016 Descrição: Cria o incentivo fiscal para pessoa jurídica que patrocinar a participação de atleta em evento desportivo e dá outras providências.Faça o Download aqui:
Lei Ordinária Nº 1746 - 2016
ANEXOS ABAIXO: