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Lei Ordinária Nº 1748 – 2016

Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 1748
Ano: 2016
Descrição: Dispõe sabre a reserva de vagas para apenados no regime semiaberto e egresso do sistema penitenciário nas contratações para prestação de serviços com fornecimento de mão de obra para o Município de Mantena-MG.
ANEXOS ABAIXO: