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Lei Ordinária Nº 1749 – 2016
Tipo: Lei Ordinária Revogada: Não Número: 1749 Ano: 2016 Descrição: Dispõe sobre o programa municipal de proteção das nascentes e mata ciliar de cursos de água.Faça o Download aqui:
Lei Ordinária Nº 1749 - 2016
ANEXOS ABAIXO: