Legislações Por meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la no portal e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel.

---

Lei Ordinária Nº 1754 – 2016

Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 1754
Ano: 2016
Descrição: Modifica denominação de logradouro público e dá outras providências.
ANEXOS ABAIXO: